Se processo não é ajuizado, Poder Judiciário tem de devolver custasData da Publicação: 16 de maio de 2016 às 11h37
Se uma ação não é ajuizada, a Justiça tem de devolver as taxas já pagas, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou que Tribunal de Justiça da Paraíba restitua ao Banco do Nordeste valores de custas judiciais referentes a 2…
