Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Data da Publicação: 16 de maio de 2016 às 11h55

O Partido da República (PR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp. O texto questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que permite…

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