Judiciário pode garantir arbitragem combinada entre as partes

Data da Publicação: 13 de maio de 2016 às 18h01

Caso haja resistência de qualquer das partes em executar a arbitragem combinada, o Judiciário poderá ser acionado para garantir a instauração da solução extrajudicial, conforme o artigo 7º da Lei 9.307/96. Com esse entendimento, a maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusu…

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