Militar que se beneficia de licença não pode convertê-la em dinheiro

Data da Publicação: 13 de maio de 2016 às 12h28

Militar que não usufruiu de licença especial computada em dobro quando em atividade, mas que de alguma forma dela se beneficiou, não possui direito a conversão em dinheiro. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Varginha (MG) deu provimento ao pedido da Advocacia-Geral da União e indeferiu p…

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