Foro por função não vale para ação de improbidade administrativaData da Publicação: 11 de maio de 2016 às 13h56
Foro por prerrogativa de função não se estende a ações de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal (RN) para ajuizar ação civil pública por impro…





