Ademar Gomes: Novo artigo do Código de Trânsito fere a ConstituiçãoData da Publicação: 10 de maio de 2016 às 08h58
A Lei 13.281/16, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), publicada na edição do último dia 5 no Diário Oficial da União, após sansão presidencial, fere frontalmente a Constituição brasileira. A norma fere o princípio do “nemo tenetur se detegere”, pois obriga o mo…
