Executivo propõe regularização de terrenos de marinha usados por terceirosData da Publicação: 24 de agosto de 2013 às 14h24
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5.627/2013, do Executivo, que pretende estimular a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha, que pertencem à União. Segundo o Ministério do Planejamento, o projeto torna menos burocráticos e mais transparentes…
