Apuração de crime tributário cabe a MP do estado onde houve delito

Data da Publicação: 8 de maio de 2016 às 16h23

A apuração de crime contra a ordem tributária deve ocorrer no local onde teria se consumado a supressão ou redução do tributo, com seu lançamento definitivo, independentemente do local onde se encontra sediada a empresa. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,…

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