Por falta de benefício, decisão afasta cobrança de taxa na PBData da Publicação: 7 de maio de 2016 às 08h26
Por não ver nenhum benefício sendo feito ao contribuinte, a desembargadora Maria das Neves do Egito, do Tribunal de Justiça da Paraíba, afastou a cobrança da Taxa de Administração de Contratos no estado. A decisão atende pedido de liminar feito por empresas sediadas em outros estados que possuem …





