TRF-1 mantém liminar que inclui sociedade individual no Simples

Data da Publicação: 5 de maio de 2016 às 20h07

Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal Novély Vilanova Rei…

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