Juiz extrapolou poderes ao obrigar secretário a ir a reintegraçãoData da Publicação: 5 de maio de 2016 às 20h34
A central de mandados de um tribunal, por se tratar de um setor administrativo, não pode nem deve impor regras sem previsão nas decisões de primeiro e segundo graus. Esse foi o entendimento do desembargador Rubens Rihl, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dispe…
