Poder investigatório do Ministério Público não tem amparo legal

Data da Publicação: 9 de abril de 2013 às 07h10

Os doutrinadores do Direito e a mídia em geral, vêm discutindo com assiduidade o tema proposto na PEC 37/2011. O referido projeto de emenda constitucional foi adjetivado pelos representantes do Ministério Público como a PEC da ilegalidade. Os Delegados de Polícia, por outro lado, defendem a legal…

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