Adicional de 25% por invalidez não cabe a aposentadoria por idade

Data da Publicação: 3 de maio de 2016 às 14h32

O adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91 é específico para as aposentadorias por invalidez, nos casos em que o beneficiado necessita de assistência permanente de outra pessoa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou sentença que havia concedido o adicional a …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.