Entrar com ação na Justiça para cobrar dívida que já foi acertada em outro acordo é uma óbvia litigância de má-fé. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que além de condenar as parte a pagarem indenização ao Estado, também deu bronca na primeira in…