Herdeiro pode requerer imóvel que será alienado em execução fiscal

Data da Publicação: 25 de abril de 2016 às 16h16

Herdeiro pode pleitear a adjudicação (posse ou propriedade) de imóvel que será alienado judicialmente em execução fiscal. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu que o sucessor te…

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