TJ-MG deve rever lista de juízes para promoção por antiguidade

Data da Publicação: 23 de abril de 2016 às 15h15

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais terá que revisar a lista de antiguidade de magistrados usada nas promoções e remoções na corte. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao anular o inciso V do artigo 106 da Lei Complementar Estadual 59/2001, que computava o tempo de serviço público …

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