Justiça trabalhista não pode executar crédito de sentença penalData da Publicação: 23 de abril de 2016 às 12h54
A Justiça trabalhista não tem competência para executar crédito decorrente de condenação penal. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu um recurso de um escritório de advocacia contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorre…





