Menor incapaz recebe pensão a partir da data da morte dos paisData da Publicação: 23 de abril de 2016 às 07h18
Menor incapaz tem direito a receber pensão desde a data da morte dos pais. O entendimento é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a fixar a data da morte de uma mulher, em 2001, como o marco inicial do pag…
