Reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos

Data da Publicação: 21 de abril de 2016 às 11h00

Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo envolvend…

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