Leia a decisão de Celso de Mello sobre cálculo de dívida com a UniãoData da Publicação: 20 de abril de 2016 às 10h36
A União não pode impor sanções ao estado de São Paulo em razão da disputa sobre a forma de cálculo de juros de sua dívida com a administração federal. Esse foi o entendimento firmado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao deferir liminar favorável aos paulistas. Na decisão to…





