Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crimeData da Publicação: 20 de abril de 2016 às 06h02
Ao editar a lei de antiterrorismo (Lei 13.260/16), o legislador atendeu, com certo atraso[1], ao mandado de criminalização estampado no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que estabelece o terrorismo como crime equiparado a hediondo. Seguiu também uma tendência mundial de adotar medidas par…





