Entidade pede que STF declare válida lei sobre precatórios do DFData da Publicação: 19 de abril de 2016 às 12h07
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 394), no Supremo Tribunal Federal procurando reparar supostas lesões decorrentes da controvérsia jurídica envolvendo a constitucionalidade da lei do Distrito Federal 5.475/2015…
