Apelação não impede internação imediata de menor infrator

Data da Publicação: 19 de abril de 2016 às 11h45

Salvo decisão judicial em contrário, a internação de adolescente infrator deve ser cumprida imediatamente após a sentença que impôs a medida, mesmo que a defesa tenha entrado com apelação e que o menor haja respondido ao processo em liberdade na primeira instância. A decisão é da 3ª Seção do Supe…

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