Prefeitura não pode alterar por decreto acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nessa quarta-feira (13/4), por unanimidade, recurso da prefeitura carioca e manteve a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, q…