Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Data da Publicação: 14 de abril de 2016 às 11h52

Ao conceder liminares aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais determinando que suas dívidas com a União passem a ser corrigidas por juros simples, e não compostos, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cria enorme insegurança jurídica, alertam os espec…

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