Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido

Data da Publicação: 14 de abril de 2016 às 08h00

O estudo do Direito Administrativo é tradicionalmente feito sob a ótica do regime jurídico administrativo — conjunto de princípios e regras (normas jurídicas) que implica uma relação desigual, com peso na balança em favor da Administração Pública, incumbida de agir em nome dos direitos genuínos d…

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