Ministro julga inviável recurso do Ceará que pedia reexame de provas

Data da Publicação: 13 de abril de 2016 às 12h46

Por não ser possível uma nova análise de provas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou ser inviável a análise de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 939.008), interposto pelo governo do Ceará contra acórdão do TJ local que manteve indenização à família de um detento …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.