Fisco deve dar acesso a tributos pagos pelo próprio contribuinteData da Publicação: 9 de abril de 2016 às 07h24
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corr…
