Competência para julgar inelegibilidade devido a contas gera dúvidasData da Publicação: 8 de abril de 2016 às 14h32
A inelegibilidade por rejeição de contas é o principal motivo de impugnação de registros de candidatura nas eleições brasileiras. Porém, a Lei Complementar 64/90 ainda deixa em aberto uma pendência crucial a respeito: a palavra final para decidir sobre inelegibilidade baseada na prestação de cont…





