Cumprimento da pena antes de condenação definitiva deve ter limitesData da Publicação: 8 de abril de 2016 às 07h22
Nem um mês se passou da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução de penas antes do trânsito em julgado de decisão condenatória e os problemas já passam a se avolumar. De todos os possíveis, chama a atenção a quebra do princípio (metaconstitucional, constitucional e or…





