Noticias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Data da Publicação: 7 de abril de 2016 às 13h04

Uma disputa importante para as finanças de muitos municípios foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. A 2ª Turma negou um pedido do município de Tubarão contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na prática, obriga prefeituras a devolver valores de ISS a empresas de leas…

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