Em vigor desde o dia 17 de março, a Lei Federal 13.260, de 16/3/2016, disciplinou o terrorismo, tratou de disposições investigatórias e alterou as leis 7.960/89 e 12.850/2013.
A novel legislação definiu o terrorismo como a prática por um ou mais indivíduos dos atos que descreve, por razões de …