Ação de baixo valor impede assistência judiciária na Justiça comum

Data da Publicação: 5 de abril de 2016 às 08h43

Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma …

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