Audiência debate PEC que autoriza STJ a recusar recursos especiaisData da Publicação: 20 de agosto de 2013 às 14h54
O presidente do Superior Tribunal de Justiça participa de audiência pública, nesta terça-feira, na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), dá ao tribunal a prerroga…
