TJ-BA publica alterações regimentais para se adequar ao novo CPCData da Publicação: 1 de abril de 2016 às 17h02
O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou na quarta-feira (30/3) três emendas regimentais para adequar seu Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil. Os dispositivos 11, 12 e 13 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (31/3).
A Emenda Regimental 11 altera os a…
