Luciano Alencar: Procedimento de pena de perdimento deve ser revistoData da Publicação: 31 de março de 2016 às 15h00
A legislação brasileira que regula as atividades de comércio exterior tem por base legal o Decreto-Lei 1.455/76 e o Decreto-Lei 37/66, ambos criados no decorrer da ditadura, refletindo o poder concentrado da administração, bem como o rigor e a inobservância aos direitos fundamentais, o que era co…
