Justiça comum deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior

Data da Publicação: 30 de março de 2016 às 12h07

Se um crime é preparado no Brasil, mas executado em outro país, compete a Justiça comum julgar o caso. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a competência de Tribunal do Júri de São Paulo para julgar um ex…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.