Jogos de estratégia com cartas têm direito a imunidade tributáriaData da Publicação: 29 de março de 2016 às 18h57
Livro não é apenas um objeto feito de folhas de papel colocadas juntas, mas qualquer dispositivo que apresente material literário. Assim, um conjunto de cartas de jogo de estratégia pode ser considerado livro e tem direito a isenção tributária. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Suprem…





