Políticos podem ser punidos pela Lei de Improbidade Administrativa

Data da Publicação: 29 de março de 2016 às 18h18

Agentes políticos como prefeitos e secretários de estado podem ser punidos por meio da Lei de Improbidade Administrativa, tanto quanto os servidores públicos. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que selecionou uma série de decisões (são 234 julgados) sobre o tema e disponibil…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.