Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque em execuçãoData da Publicação: 28 de março de 2016 às 10h52
Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o Fisco pode recusá-los, preferindo o pagamento em dinheiro. É que, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Com est…





