Sentença cumprida não pode ser contestada em Apelação, julga TJ-RSData da Publicação: 26 de março de 2016 às 16h59
O artigo 503 do antigo Código de Processo Civil diz que a parte que aceita, tácita ou expressamente, os termos de uma sentença, não pode tentar modificá-los em instância superior. Afinal, o interesse de recorrer se configura sempre que o julgamento do recurso gere situação mais vantajosa para o r…





