Sem litisconsórcio, pedido de execução de pensão por uma das partes é legal

Data da Publicação: 19 de agosto de 2013 às 15h31

Não há nulidade em Ação de Execução de Alimentos se esta é proposta por apenas um dos credores, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em ato processual único. Isso se dá porque, mesmo que a pretensão executiva decorre do mesmo título, ela satisfaz crédito próprio e indivi…

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