Em audiência pública, juízes e advogados divergem sobre PEC dos RecursosData da Publicação: 19 de agosto de 2013 às 14h33
A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que altera o sistema recursal brasileiro, pôs em lados opostos advogados e juízes. Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na última semana o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), M…
