Fausto de Sanctis: Recusar infringentes não viola duplo grau de jurisdição

Data da Publicação: 18 de agosto de 2013 às 13h36

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (18/8)]
A admissão de embargos infringentes provoca idas e vindas de decisões judiciais que jamais alcançam seu fim no devido tempo. Muito menos reparam ou igualam.
Eles são recursos oponíveis pela defesa contra decisão nã…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.