Concurso não pode limitar idade de candidato a procuradorData da Publicação: 21 de março de 2016 às 08h27
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, baseada só na idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo Direito. Antes, trata-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação de difer…





