Trava bancária é abusiva e fere função social e preservação de empresa

Data da Publicação: 17 de agosto de 2013 às 18h27

Cláusula de contrato com banco que inclui como garantia todos os valores recebíveis via cartão de crédito em vendas feitas por uma empresa foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí (SC). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional…

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