Qual o significado jurídico da posse de Lula como ministro?Data da Publicação: 18 de março de 2016 às 08h09
A Constituição criou “foros privativos” para apuração e julgamento em face de ocupantes de cargos públicos, não as pessoas[1], mas as funções[2] que exercem (STF, HC 91.437, ministro Cezar Peluso). Compete ao: Supremo Tribunal Federal, julgar: i) crimes comuns: Presidente da República, Vice-Presi…
