Arnon Velmovitsky: Código do Consumidor não impede abusos

Data da Publicação: 15 de março de 2016 às 10h26

A regulamentação de um Código de Defesa do Consumidor só veio a se tornar realidade no Brasil em 11 de setembro de 1990, pela edição da Lei 8.078, dotada de texto moderno e atual, no qual estabelece os conceitos básicos de consumidor e fornecedor, vincula a responsabilidade de toda a cadeia do fa…

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