Daniel Burg: Relativizar o trânsito em julgado afeta todo o Direito

Data da Publicação: 12 de março de 2016 às 10h00

Em 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 126.292, declarou ser possível o início da execução da pena quando confirmada, em segundo grau, decisão condenatória exarada em 1ª instância. Já tivemos oportunidade de abordar, em artigo recentemente publicado nest…

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