Validade de comprovante eletrônico de custas será definida pelo STJ

Data da Publicação: 16 de agosto de 2013 às 17h03

O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil que, atendendo …

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